PORTARIA Nº 22.708, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.708, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8120/2026/SEI-MCOM (13324689), que integra o
Processo nº 53115.012227/2025-33, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL RIO DOS CEDROS,
Fistel nº 50411176080, inscrita no CNPJ nº 14.174.681/0001-19, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município de Rio
dos Cedros, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ