PORTARIA Nº 22.704, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.704, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8094/2026/SEI-MCOM (13324131), que integra o
Processo nº 53115.013769/2025-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO AGRIPINO LIMA, Fistel nº 50450465780, inscrita
no CNPJ nº 57.320.848/0001-15, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 51, no Município de Presidente
Prudente, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "g", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ