PORTARIA Nº 22.697, DE 1º DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 22.697, DE 1º DE JUNHO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 8022/2026/SEI-MCOM (13322509), que integra o
Processo nº 53115.014208/2025-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, Fistel nº
50402859308, inscrita no CNPJ nº 02.277.931/0001-67, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade
exclusivamente educativa, por meio do canal nº 221, no Município de Caucaia, Estado
do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art.
3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ