PORTARIA Nº 11/BHMN, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 11/BHMN, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Processo Administrativo nº 005/2025.
O COMANDANTE DA BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI, no uso
de suas atribuições e com fundamento no inciso II do artigo 156 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, combinado com a alínea b do subitem 11.2 do Aviso de Contratação
Direta nº 90004/2025, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 3.943,80 (três
mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), conforme apurado no Processo
Administrativo Sancionatório nº 005/2025, NUP 63999.050603/2025-43, à empresa THIAGO
MELO DOS SANTOS, localizada na Rua Emídio dos Santos, 38, sala 4, Barbalho, Salvador/BA,
CEP 40301-015, inscrita no CNPJ sob o nº 35.999.472/0001-84, em virtude da não entrega
dos materiais listados na Nota de Empenho 2025NE225.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
Oficial da União (DOU).
CMG EDUARDO PEREIRA DE REZENDE