DESPACHO STM-ANP Nº 872, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 872, DE 9 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução no 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o
credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da
cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e
produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP no
48610.214373/2026-51, torna pública a seguinte DECISÃO:
Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de
Microbiologia das Águas, localizada no Rio de Janeiro - RJ, vinculada à Instituição
Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 34.023.077/0001- 07, registrado
sob o nº 1234/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&I relacionadas às
áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com
as normas técnicas pertinentes.
AMANDA DUARTE GONDIM
habilitada a empresa CAPTEC ASFALTOS LTDA, CNPJ nº 63.476.653/0001-61, como distribuição
de asfaltos. A habilitação não permite a empresa exercer a atividade regulada, inclusive não
deve ser considerada autorizada por outros órgãos públicos, a habilitação é somente um
instrumento para que a empresa possa obter outros documentos em outros órgão públicos de
forma a prosseguir com a solicitação de autorização na ANP. O início das atividades reguladas
pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na
Resolução ANP nº 933, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.
DIOGO VALERIO