DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/GAB1/CADE, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/GAB1/CADE, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 08700.003063/2026-80
Ato de Concentração nº 08700.003063/2026-80
Requerentes: Lin Yin International Investments Co. Ltd., Mitsubishi Fuso Bus Manufacturing Co.
Ltd. e Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation.
Advogados: Milena Mundim, Vinicius Herco, Antonio Haddad Júnior e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
1. Trata-se de Ato de Concentração notificado ao Cade em 1.4.2026 (SEI 1727855),
cujo Edital nº 218/2026 (SEI 1729627) foi publicado no Diário Oficial da União ("DOU") em
8.4.2026 (SEI 1731252).
2. Conforme informado no Formulário de Notificação, a Operação consiste na
aquisição, pela Lin Yin International Investments Co. Ltd., subsidiária integral da Hon Hai
Precision Industry Co. Ltd., de 50% de participação na Mitsubishi Fuso Bus Manufacturing Co.
Ltd., atualmente detida pela Mitsubishi Fuso Truck and Bus Corporation.
3. Nos termos do Despacho nº 538/2026 (SEI 1745376), publicado no DOU em
6.5.2026 (SEI 1747417), a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica ("SG/Cade"), com fundamento no Parecer nº 265/2026 (SEI 1745371), decidiu pelo
não conhecimento do Ato de Concentração.
4. Ato contínuo, a Conselheira Camila Cabral, por meio do Despacho Decisório nº
3/2026 (SEI 1756812) recomendou a avocação do Ato de Concentração para o Tribunal se
manifestar sobre o caso:
"Trata-se de matéria com impacto potencial sobre previsibilidade, segurança
jurídica e coerência do sistema brasileiro de controle de concentrações. A discussão exige
equilibrar, de um lado, a necessidade de filtrar operações sem nexo econômico material com o
Brasil e, de outro, a preservação de critérios objetivos de faturamento que não esvaziem
indevidamente a capacidade do SBDC de examinar operações com possível repercussão
concorrencial no País".
5. Referido despacho de avocação foi aprovado à unanimidade pelos membros do
Tribunal (SEI 1762151).
6. Considerando que o ato de concentração foi apresentado pelo rito sumário e que
já se findou o prazo de 30 (trinta) dias de análise pela Superintendência-Geral do Cade, previsto
no §2º, do art. 7º, da Resolução nº 33/2022, decido pelo não enquadramento do caso como
procedimento sumário e sua consequente conversão para o rito ordinário de análise, conforme
previsto na Lei nº 12.529/2011.
7. É o despacho que submeto à homologação do Tribunal.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator