DESPACHO Nº 97/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 97/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001192/2026-41
Obra: "Hit Para Dois"
Tendo em vista a conclusão da análise do pedido de reconsideração relativo à
obra cinematográfica "Hit Para Dois", com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de
outubro de 2025, bem como nos critérios estabelecidos pelos Guias Práticos de Classificação
Indicativa, tem-se o seguinte:
a) Procedeu-se à reavaliação integral da obra e dos fundamentos apresentados
pela requerente, considerando-se os eixos temáticos de violência, sexo e nudez, e drogas,
bem como a frequência, intensidade, relevância narrativa e contextualização dos conteúdos
sensíveis identificados;
b) O pedido de reconsideração foi apresentado de forma tempestiva, nos termos
do art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048/2025, tendo sido regularmente conhecido para
apreciação administrativa;
c) A fundamentação apresentada pela requerente sustenta, em síntese, que a
tendência de consumo de droga ilícita somente se caracterizaria quando houvesse
demonstração incontestável dos efeitos psicossensoriais decorrentes do uso da substância,
argumento que não encontra respaldo na metodologia oficial da Classificação Indicativa;
d) Nos termos do Guia Prático de Classificação Indicativa, a tendência C.6.1 -
Consumo de Droga Ilícita configura-se com a própria apresentação audiovisual do ato de
consumo de substância ilícita, sendo a demonstração dos efeitos elemento de reforço
contextual da incidência já caracterizada, e não requisito absoluto para sua existência;
e) Constatou-se que a obra apresenta diversas cenas de consumo visualmente
inequívoco de maconha, compartilhamento da substância entre personagens e
contextualização do uso em ambientes de convivência social, descontração e criação artística,
circunstâncias aptas a conferir elevado impacto classificatório ao conteúdo;
f) As ocorrências identificadas incluem personagens fumando cigarros de
maconha em sequência narrativa recorrente, compartilhando a substância entre si e
apresentando alterações comportamentais compatíveis com letargia, desorientação e
relaxamento após o consumo;
g) Observou-se que o consumo de droga ilícita possui papel estrutural relevante
no arco inicial da narrativa, estando associado a momentos de socialização, integração entre
personagens e desenvolvimento da relação entre os protagonistas, contribuindo para
naturalização simbólica do uso de entorpecentes perante o público adolescente;
h) No eixo de drogas, identificaram-se ainda as tendências de consumo insinuado
de droga lícita (10 anos), descrição do consumo de droga lícita (10 anos), consumo de droga
lícita (12 anos), consumo de droga ilícita (16 anos) e descrição do consumo ou tráfico de droga
ilícita (14 anos);
i) No eixo de violência, verificou-se a incidência de tendências classificatórias
relacionadas a ato criminoso ou contravenção sem violência (10 anos), agressão verbal ou
linguagem depreciativa (12 anos), ato violento (12 anos), exposição ao perigo (12 anos),
descrição de violência (12 anos), lesão corporal (12 anos) e presença de sangue (12 anos);
j) No eixo de sexo e nudez, observou-se a presença de apelo sexual (10 anos) e
linguagem de conteúdo sexual e/ou chula (12 anos), caracterizadas por diálogos com
conotação sexual, expressões de baixo calão e referências verbais de conteúdo íntimo;
k) A análise técnica concluiu que o eixo de drogas apresenta caráter definidor para
a classificação indicativa da obra, especialmente em razão da recorrência, clareza visual e
relevância narrativa do consumo de droga ilícita;
l) Verificou-se, ainda, que as razões apresentadas no pedido de reconsideração
não demonstraram qualquer ilegalidade, vício metodológico ou inconsistência técnica apta a
justificar alteração da decisão originalmente proferida;
m) As informações técnicas detalhadas que fundamentam a presente decisão
encontram-se consolidadas na NOTA TÉCNICA Nº 56/2026/CGPCIND SEDIGI/DSPRAD
SEDIGI/SEDIGI/MJ, que integra o presente processo e constitui parte indissociável da
motivação administrativa.
Dessa forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa da obra "Hit
Para Dois" como "não recomendado para menores de dezesseis anos", por apresentar drogas,
linguagem imprópria e violência.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 250/DNN_NATURALIZACAO_PROC/DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 08270.014102/ 2019-52
Interessado: USSUMANE SEIDE
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do art. 232 do Decreto nº 9.199/ 2017. Processo nº
08270.014102/ 2019-52
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral
DESPACHO Nº 262/DNN_NATURALIZACAO_PROC/DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 08485003577201574
Interessado: JOSE CARLOS ALHUAY LOPEZ
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por
descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei nº 13.445/ 2017, c/ c Art. 232 e 234, inciso V, do
Decreto 9.199/ 2017. Processo nº 08000.026374/ 2025-23
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral
DESPACHO Nº 204/DNN_NATURALIZACAO_PROC/DNN_NATURALIZACAO/ CPMIG/
CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS, DE 8 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido
Processo: 08460.008918/ 2019-18
Interessado: LEIGH JONATHAN PASSMAN
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por
descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/ 2017; Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/ 2017.
Processo nº 08460.008918/ 2019-18
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral