DESPACHO Nº 9053676 - DPU RP/GDPC RP/DAD RP, DE 9 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 9053676 - DPU RP/GDPC RP/DAD RP, DE 9 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Deferimento de inscrições e extensão dos efeitos de decisão
recursal
Considerando a análise das disposições do EDITAL - DPU-RP/DAD RP - Nº
003/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026, especialmente quanto ao requisito de residência
previsto no item 1.8;
Considerando que o edital não prevê expressamente a comprovação desse
requisito no ato da inscrição nem o indeferimento da candidatura em razão da residência
informada nessa fase do certame;
Considerando, ainda, que o comprovante de residência figura entre os
documentos exigidos para a efetiva contratação, nos termos do item 5.5, alínea "b", do
edital;, decide:
Se estender os efeitos da decisão proferida no recurso administrativo aos
demais candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas exclusivamente em razão da
informação de residência em unidade federativa diversa daquela da unidade de lotação
pretendida.
Determina-se, portanto, o deferimento das respectivas inscrições e a retificação
da relação de candidatos inscritos, sem prejuízo da comprovação dos requisitos editalícios
no momento oportuno.
RICARDO KIFER
Defensor Público - Chefe