DESPACHO Nº 2.021, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 151. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/06/2026

DESPACHO Nº 2.021, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900349/2024-12, decide:
(i) anular a decisão proferida pela ARCE no âmbito do Processo PROC/OUV/
1456/2021 (VIPROC Nº 01732879/2021), em decorrência da ausência de legitimidade do
requerente para representar o Município de Pacoti - CE; cadastrada sob o CNPJ
07.910.755/0001-72 e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº
48500.900349/2024-12, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato
superveniente, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa
nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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