DESPACHO Nº 2.020, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.020, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.007479/2026-48, decide:
(i) conhecer do Pedido de Medida Cautelar, impetrado pelas empresas Forte
Canto de Baixo Geradora Eólica S.A., cadastrada sob o CNPJ 18.265.320/0001-39 Ventos de
Santo Antônio Geradora Eólica S.A., cadastrada sob o CNPJ 17.143.971/0001-93 e Ventos
do Canto de Baixo Geradora Eólica S.A., cadastrada sob o CNPJ 17.143.838/0001-37 com
vistas à suspensão do Efeito Financeiro da Geração Realocada para o Ambiente de
Contratação Regulada - ACR, referente às Centrais Geradoras Eólicas União dos Ventos 12,
União dos Ventos 13 e União dos Ventos 14, para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii)
determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de
Energia Elétrica - SGM a revisão das Regras de Comercialização considerando-se o disposto
neste voto; e (iii) suspender, a partir da publicação desta decisão, o Efeito Financeiro da
Geração Realocada para o ACR de centrais geradoras eólicas e fotovoltaicas até a revisão
das regras de comercialização pela SGM de que trata o item (ii).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO