DESPACHO Nº 2.014, DE 2 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.014, DE 2 DE JUNHO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo de nº 48500.001217/2024-16, decide:
(i) revogar as outorgas das usinas termelétricas UTE Calama, UTE Conceição
da Galera, UTE Demarcação, UTE Maici, UTE Nazaré, UTE Santa Catarina, UTE São
Carlos, UTE Pedras Negras, UTE Rolim de Moura do Guaporé, UTE Surpresa, objeto da
Resolução Autorizativa nº 5.409, de 2015, UTE Urucumacuã e UTE Izidolândia, objeto
da Resolução Autorizativa nº 10.507 e 10.508, de 2021, de titularidade da Brasil
Biofuels S.A., CNPJ nº 09.478.309/0001-66, e Amazonbio - Indústria e Comércio de
Biodiesel da Amazônia Ltda, CNPJ nº 08.794.451/0001-50; (ii) designar a Energisa
Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. , CNPJ nº 05.914.650/0001-66, para a
continuidade da prestação do serviço às localidades de Calama, Conceição da Galera,
Demarcação, Maici, Izidolândia, Nazaré, Pedras Negras, Rolim de Moura do Guaporé,
São Carlos, Santa Catarina, Surpresa e Urucumacuã, todas no estado de Rondônia, nos
termos do §4º do art. 8º-A do Decreto nº 7.246, de 2010; (iii) determinar que a Brasil
BioFuels S.A. não remova os bens nem os aliene, exceto se expressamente autorizado
pelo Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos do caput do art. 8º-A do
Decreto nº 7.246, de 2010; (iv) resolver os respectivos Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI, celebrados entre a
distribuidora e a Brasil BioFuels S.A., com aplicação de penalidade de multa por
resolução contratual, nos termos dos respectivos instrumentos contratuais; e (v)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que realize os
cálculos das penalidades contratuais nos CCESI, inclusive para casos análogos futuros,
conforme as fórmulas e critérios estabelecidos nos respectivos instrumentos, com o
posterior encaminhamento dos valores apurados à Superintendência de Gestão Tarifária
e Regulação Econômica - STR, para reversão dos créditos à tarifa de energia elétrica,
em prol da modicidade tarifária.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO