DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/SFC, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/06/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 8/SFC, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a
análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - decide por
CONHECER o Recurso apresentado pela PORTONAVE S.A TERMINAIS PORTUÁRIOS DE
NAVEGANTES, inscrita no CNPJ sob nº 01.335.341/0001-80, eis que tempestivo, para, no
mérito, JULGAR pela sua IMPROCEDÊNCIA, confirmando-se os termos estabelecidos na
Deliberação PAS nº 175 (SEI nº 2108954), no que diz respeito à materialidade e autoria da
infração tipificada pelo artigo 32, inciso XXV c/c do art. 3º, inciso VII, da Resolução ANTAQ nº
3274/2014 (vigente à época), bem como a penalidade de multa no valor de R$ 59.500,00
(cinquenta e nove mil e quinhentos reais).
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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