DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos
Amigos e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.635, de 29 de junho de
2015, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação dos Amigos
e Moradores do Bairro Cassino - ABC IX para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte