DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de
Tijucas-SC,BairrosJoaia,XVdeNovembro,Centro,Areias
e Praça para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 857, de 9 de maio de 2016, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 7 de agosto de 2013, a
autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária e Radiodifusão de Tijucas - SC, Bairros
Joaia, XV de Novembro, Centro, Areias e Praça para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte