DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio
Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.717, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 4 de abril de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Cultural Pinheirinho do Vale para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026'
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte