DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 114, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de
dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da
Venerada para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte