DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Flor do Panema para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 126, de 24 de julho de 2020,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de outubro
de 2017, a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão
Bonito, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte