DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 761, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10 de agosto
de 2011, a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Ilha FM para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Pariquera-Açu, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte