DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tropical
de Ponte Nova Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.013, de 24 de novembro
de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Rádio Tropical de
Ponte Nova Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Ponte Nova, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte