DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão
Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Lapa, Estado
do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.782, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de
junho de 2016, a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão
Educativa para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lapa, Estado
do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte