DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de São Luís, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.230, de 3 de novembro de
2020, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de
outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de São Luís, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte