DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Fundação Educativa e Cultural Lucykeiser para
explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Carpina,
Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.894, de 13 de dezembro
de 2016, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 19 de novembro de 2014, a permissão outorgada à Fundação
Educativa e Cultural Lucykeiser para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Carpina, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte