DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada
no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.609, de 8 de fevereiro de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Cultural
Aparecida do Carmo da Silva para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Jacutinga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte