DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Arapuá para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.709, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 16 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Arapuá para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte