DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.857, de 14 de julho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 28 de maio de 2014, a permissão outorgada à Sociedade Rádio
Princesa Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte