DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãoComunitáriadeDesenvolvimentoArtísticoe
Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Pedro
Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.458, de 7 de junho de 2017, do
MinistériodaCiência,Tecnologia,InovaçõeseComunicações,querenova,por10(dez)anos,apartir
de 6 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Pedro Gomes - ACOPE para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte