DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de
Ciências Contábeis e de Administração do Vale do
Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino
Superior do Vale do Juruena - AJES, para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Barra do Bugres, Estado
de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.781, de 19 de outubro de
2023, do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Faculdade de Ciências
Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de
Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES, para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte