DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Integração Comunitária Cidade
Esperança para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Brasilândia, Estado de
Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.463, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 14 de novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação de
Integração Comunitária Cidade Esperança para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte