DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 767, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 27 de abril de
2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Monte Sinai FM para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Garanhuns, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte