DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato
de Santa Rita d´Oeste - ADECAS para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Terra Roxa, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.942, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita
d´Oeste - ADECAS para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte