DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Regional da Mata para
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.151, de 1º de dezembro de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de agosto
de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata para
Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte