DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média no Município de
Crateús, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.250, de 24 de agosto de 2018, do
MinistériodaCiência,Tecnologia,InovaçõeseComunicações,querenova,por10(dez)anos,apartirde14
de julho de 2011, a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Crateús, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte