DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 13.314, de 23 de maio de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 12 de
novembro de 2017, a permissão outorgada à Empresa Sergipana de Radiodifusão Ltda.
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte