DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ubatuba,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.648, de 2 de outubro de
2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 19 de
junho de 2018, a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba,
Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte