DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega
Empresa de Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 11.059, de 13 de novembro
de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 11 de
junho de 2016, a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte