DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Alvorada Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.234, de 15 de julho de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 28 de junho de 2017, a permissão outorgada à Sociedade Rádio
Alvorada Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte