DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Tempo FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.634, de 19 de março de
2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de
abril de 2016, a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para explorar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte