DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Campina do Monte Alegre, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.706, de 20 de maio de
2022, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de
dezembro de 2020, a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte