DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itaperuna,
Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.993, de 17 de março de 2022, do
Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2014, a
permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte