DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Andrômeda Radiodifusão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.757, de 9 de novembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 8 de maio de 2014, a permissão outorgada à Andrômeda
Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte