DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão Artístico e
Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.630, de 7 de junho de 2017, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a
partir de 17 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Artístico e Cultural de São Gonçalo do Sapucaí para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo do Sapucaí,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte