DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador
Edison Lobão para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Governador Edison
Lobão, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.176, de 28 de julho de
2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 6 de
julho de 2016, a autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador
Edison Lobão para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte