DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Vale do Uatumã para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Presidente Figueiredo, Estado do
Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 746, de 5 de junho de 2015,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 25 de março
de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte