DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação dos Comunicadores Novolindenses para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Olinda do Norte, Estado do
Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.822, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 27 de junho de 2013, a autorização outorgada à Associação dos
Comunicadores Novolindenses para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte