DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio
Ambiente para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Benjamim Constant,
Estado do Amazonas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.216, de 1º de dezembro
de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 5 de
dezembro de 2011, a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção
do Meio Ambiente para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte