DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãoComunitáriaItanhanduensedeRadiodifusão
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 156, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 24 de
outubro de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária Itanhanduense de
Radiodifusão para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte