DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação da Rádio Comunitária Alternativa FM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.456, de 9 de maio de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 19 de
outubro de 2010, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Alternativa
FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Guaratuba, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte