DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária
do Bairro São Bernardo - Campinas para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Campinas, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 123, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Rádio Comunitária
do Bairro São Bernardo - Campinas para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte