DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Ilhéus para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Ilhéus, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 769, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 22 de abril de
2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ilhéus,
Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte