DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e
Social de Capanema para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capanema,
Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.554, de 12 de agosto de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 14 de
novembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação,
Cultural e Social de Capanema para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte